98A377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A377
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Nulidade da decisão, Contradição, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034101
Nr Documento: SJ199809230003771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6460c7acf195d1d802568fc003b7c08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A377.75
Sumário
O despacho que, após decisão do tribunal de recurso, ordena o regresso do processo à 1. instância é de mero expediente, não definidor de direitos nem de deveres processuais das partes, sendo insusceptível de lhes causar prejuízo. É sobre o respectivo responsável que recai o ónus de provar que está dentro do prazo para pagamento das custas. A contradição entre os fundamentos e a decisão conducentes à nulidade do acórdão ocorre quando os fundamentos invocados devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diferente da que se expressou. À nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC é irrelevante o não conhecimento das razões ou argumentos aduzidos pelas partes.