8951036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 8951036
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008720
Nr Documento: RP199006268951036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d5ea3f456ccd42d8025686b0066892fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8951036.DE
Sumário
Não constitui nulidade a circunstância de ter sido englobado na indemnização atribuída ao expropriado a desvalorização da parte sobrante que não havia sido considerada no acórdão dos árbitros nem fora objecto das alegações daquele na primeira instância.