0020052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0020052
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Reserva agrícola nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028699
Nr Documento: RP200004040020052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19c66a58240587c5802568f0002fc8eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020052.02
Sumário
A circunstância de se situar em zona da Reserva Agrícola Nacional não obsta a que um terreno seja considerado e avaliado como apto para construção. Deve ser considerado como apto para construção um terreno que, apesar de integrado em zona da Reserva Agrícola Nacional, é expropriado para construção de uma via pública e dispõe de acesso rodoviário, rede de abastecimento de água, energia eléctrica e saneamento.