042906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 042906
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Arguição de novos vícios, Acto administrativo, Acto interno, Acto lesivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051679
Nr Documento: SA119990520042906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e094ea01be96991802568fc0039f826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042906.29
Sumário
No recurso jurisdicional interposto da decisão proferida em recurso contencioso, não está o recorrente impedido de arguir "ex novo" questões não consideradas e que, a proceder, determina a rejeição do recurso. Nos termos do art. 120 CPA, para que o acto possa ser considerado como administrativo, para além de ser proveniente de órgão da Administração e proferido ao abrigo de normas de direito público, há-de visar a produção de efeitos jurídicos directos, numa situação individual e concreta. Não possui estas características o acto cujo destinatário seja uma categoria de funcionários não especificamente individualizados. É irrecorrível, por falta de lesividade actual, o despacho genérico da D.G.C. Impostos em que se contém uma directriz dirigida aos serviços subordinados sobre a específica aplicação do NSR a uma categoria de funcionários nele referidos, ordenando a revisão da sua situação remuneratória e de carreira, em conformidade com critérios tidos por mais adequados.