18568A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 18568A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Correcção da petição, Processo urgente
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040391
Nr Documento: SA21994092818568A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3ae6bff8a15bd36802568fc00390d1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:18568A.93
Sumário
A especialíssima tramitação urgente deste meio processual acessório não consente o convite para regularização da petição prevista nos arts. 40 da LPTA e 477 do C.P. Civil.