082764 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É irrelevante, não constituindo excesso de lotação, o transporte de duas crianças de 2 anos de idade, cujo peso total, a despeito de excederem o número de passageiros admitidos, é, notoriamente, inferior a metade do peso atribuído a um único passageiro. II - A graduação de culpas dos condutores e da vítima envolvidos no mesmo acidente é matéria de facto incensurável pelo Supremo. III - O "valor real" da condenação decretada na 1 instância pode ser actualizado em execução de sentença segundo os índices de preços no consumidor, publicados pelo INE, sem ofensa do princípio que proíbe a "reformatio in pejus".