083727 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A "sentença judicial" a que se refere o artigo 41 número 3 do Estatuto das Pensões de sobrevivência não é de condenação da herança, mas de simples declaração do direito a alimentos por parte do "cônjuge de facto". II - A acção respectiva deve ser intentada contra o Montepio dos Servidores do Estado. III - O pedido de declaração daquele direito não está sujeito ao prazo de caducidade estabelecido no artigo 2020 número 2 do Código Civil.