9520406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9520406
Acórdão
Descritores: Mútuo, Requisitos, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015884
Nr Documento: RP199511029520406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4289f738acb7f798025686b0066bb2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520406.62
Sumário
I - Se o contrato de mútuo não for celebrado por escritura pública nos casos em que a lei o exija, o contrato é nulo e o mutuário tem de devolver a importância ao mutuante.