044097 - Supremo Tribunal de Justiça

O pedido de indemnização civil formulado pelo ofendido em processo penal, não obstante o sentido absolutório da decisão criminal, se houver no processo todos os elementos indispensáveis e suficientes para o tribunal emitir uma decisão rigorosa na parte cível, deve ser apreciado e o arguido condenado na indemnização que seja devida.