085757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085757
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Prestações devidas, Falta de pagamento, Resolução do contrato, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026028
Nr Documento: SJ199411170857572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c62f7fec23a3012b802568fc003a9bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085757.32
Sumário
No contrato de compra e venda a prestações, o vendedor não pode resolver o contrato com fundamento no simples facto da falta de pagamento de várias prestações do preço, pois tem de alegar e provar ainda que o incumprimento do devedor (comprador) é definitivo, i.e., que ocorre qualquer das situações previstas no artigo 808 do CCIV66 ou que o devedor declarou de forma categórica e definitiva a intenção de não cumprir.