Quando foi proferido o acórdão 021083?

O acórdão foi proferido em 16 de novembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Operador portuário, Cooperativa

Q: Qual foi a decisão no processo 021083?

Provido. O art. 2 do Decreto-Lei n. 46/83, de 27 de Janeiro, engloba as cooperativas na palavra "sociedades" com que designa uma das entidades que podem exercer a actividade de operador portuário.

Acórdão

021083

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1995
Relator: Miller Simões

Recurso jurisdicional

Operador portuárioCooperativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 46/83 DE 1983/01/27 ART2.
DL 145-A/78 DE 1978/06/17 ART3 N1.
CCOM888 ART207.
CCOOP80 ART8.

Sumário

O art. 2 do Decreto-Lei n. 46/83, de 27 de Janeiro, engloba as cooperativas na palavra "sociedades" com que designa uma das entidades que podem exercer a actividade de operador portuário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)