02032/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 02032/99
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8ba1ca9b7cae4ee080256a48004b942b
Sumário
A falta de fundamentação relevante para efeitos de impugnação do acto tributário é aquela que afecta o mesmo acto e por isso contende com a sua perfeição. O facto de a fundamentação não acompanhar a notificação do acto embora constitua preterição de formalidade legal não determina a anulação do acto notificado na medida em que não contende com a sua perfeição mas dá apenas lugar ao processo correctivo previsto no artigo 22 do CPT.