047182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047182
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Veículo automóvel, Instrumento do crime, Perda de instrumento do crime, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026388
Nr Documento: SJ199411170471823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81b067a1cc3a4407802568fc003ad341CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047182.FF
Sumário
Uma carrinha, pela sua natureza, não põe em perigo a segurança das pessoas e as circunstâncias do caso, se nada se provou em contrário, não inculcam o risco de vir a ser utilizada no cometimento de novos crimes de tráfico de estupefacientes, até por ser de esperar que a pena aplicável ao arguido terá o desejável efeito ressocializador. Por isso, não deve ser declarada perdida a favor do Estado, mesmo com fundamento no artigo 35 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, aliás com redacção que coincide com o artigo 107 n. 1 do C.P.).