038790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038790
ACORDAO
Descritores: Perdão, Decisão judicial, Trânsito em julgado, Extinção da responsabilidade criminal, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Julgada extinta a responsabilidade criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017963
Nr Documento: SJ198703040387903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d1f2c81f18343e4802568fc003b0a76
Sumário
I - Segundo o parágrafo 6 do artigo 125 do Código Penal de 1886, o perdão concedido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória extingue a responsabilidade criminal. II - Mesmo que o perdão se verifique já na vigência do actual Código Penal, - o de 1982 - é o Código antigo que se aplica dado constituir regime concretamente mais favorável ao arguido (artigo 2, n. 4 do Código Penal vigente).
