027582 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Do despacho do Ministro da Justiça que nomeia um oficial de justiça tecnico de justiça principal não cabe reclamação necessaria. II - A diferente fundamentação de um acto administrativo com identica decisão de acto anterior recorrivel so impede a relação de confirmatividade, se a ela corresponder uma diferença relevante dos pressupostos dos dois actos.