Quando foi proferido o acórdão 027582?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Oficial judicial, Provimento

Acórdão

027582

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1991
Relator: Artur Mauricio

Oficial judicialProvimentoCompetencia do ministro da justiçaReclamação necessariaFundamentação do acto administrativoActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 376/87 DE 1987/12/11 ART75 ART95 ART96 ART107 ART109 ART119 - ART122.
DL 348/70 DE 1970/07/27 ART3 - ART7.
LPTA85 ART25 N1 ART55.

Sumário

I- Do despacho do Ministro da Justiça que nomeia um oficial de justiça tecnico de justiça principal não cabe reclamação necessaria.

II- A diferente fundamentação de um acto administrativo com identica decisão de acto anterior recorrivel so impede a relação de confirmatividade, se a ela corresponder uma diferença relevante dos pressupostos dos dois actos.

Texto integral não disponível

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