027582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027582
Acórdão
Descritores: Oficial judicial, Provimento, Competencia do ministro da justiça, Reclamação necessaria, Fundamentação do acto administrativo, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030206
Nr Documento: SA119910205027582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85c97e82d8c3938c802568fc0037e22fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027582.9B
Sumário
Do despacho do Ministro da Justiça que nomeia um oficial de justiça tecnico de justiça principal não cabe reclamação necessaria. A diferente fundamentação de um acto administrativo com identica decisão de acto anterior recorrivel so impede a relação de confirmatividade, se a ela corresponder uma diferença relevante dos pressupostos dos dois actos.