9740421 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido suspensa a execução da pena aplicada aos arguidos com a obrigação de, em determinado prazo, pagarem a indemnização ao lesado, perante o incumprimento da obrigação fixada competiria ao tribunal « a quo : averiguar, com prévia audição dos arguidos e eventual recurso ao Instituto de Reinserção Social, se ele teria ocorrido por culpa dos arguidos e só perante resposta positiva se encaminharia para o estudo e subsequente aplicação da providência mais adequada, e não desde logo para a revogação da suspensão da pena.