98B299 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cabe ao autor alegar e provar que o cheque foi apresentado a pagamento em tempo útil e, ainda, os restantes elementos necessários ao exercício dos direitos em matéria de cheques. II - A movimentação de uma conta no estrangeiro de pessoa residente em Portugal é considerada operação cambial. III - A realização de operações cambiais estava, em Fevereiro de 1983, submetida ao princípio da intermediação obrigatória de uma entidade autorizada a exercer o comércio de câmbios. IV - A não intervenção dessa entidade envolvia uma operação ilícita, punida por lei.