017869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017869
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mesquita , Ludgero
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040047
Nr Documento: SA219940316017869
Data de Entrada: 12/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2b98f8d40886da5802568fc00390490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017869.AA
Sumário
Se no recurso interposto de decisão do T.T. de 1. Instância se afirma haverem sido praticados actos de comércio, contrariamente ao entendido na decisão recorrida, o recurso interposto "per saltum" para o STA não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que, nos termos das combinadas disposições dos arts. 167 do CPT e 21 n. 4, 32 n. 1 b) e 41 n. 1 a), todos do ETAF, tal Tribunal é hierarquicamente incompetente sendo-o o T. T. de 2. Instância.