9050101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9050101
Acórdão
Descritores: Título executivo, Execução, Petição inicial, Indeferimento liminar, Letra, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008557
Nr Documento: RP199006269050101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ca04cc9602d95ea8025686b00667ec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050101.4F
Sumário
Sendo subsidiariamente aplicáveis ao processo executivo as disposições que regulam o processo de declaração, não é admissível o indeferimento liminar parcial do requerimento para a execução a não ser que dele resulte a exclusão de algum dos réus, atento o disposto no n. 2 do artigo 474 do Código de Processo Civil. Porém, se no requerimento executivo se pedir mais do que o autorizado pelo título executivo, poderá o indeferimento limitar-se à parte que exceda o conteúdo do título, mandando-se seguir a acção executiva pela quantia certa. Da não apresentação duma letra a pagamento na data do seu vencimento, não deriva a inexigibilidade do título; a citação para a acção executiva valerá como interpelação. Não está ferido de nulidade ou ilegalidade a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho.