042720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 042720
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Adjudicação, Critério de adjudicação, Programa de concurso, Deliberação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049740
Nr Documento: SA119980602042720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a0fe69394e6086a802568fc0039bbe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042720.8F
Sumário
Pelo disposto no n. 2 do art. 97 do D.L. 405/93, de 10.12, todos os factores cuja ponderação está prevista devem ser indicados (no programa do concurso de empreitada de obras públicas) por ordem decrescente de importância. Tendo no programa do concurso sido indicado, em último lugar, após um travessão igual aos anteriores, "condições económicas das propostas" e "prazo de execução" não podia a comissão de apreciação das propostas ter atribuído a ponderação de 17,5% ás condições económicas das propostas" e 15% ao "prazo de execução", pois, assim, deu ao indicado em último lugar 32,5%, que é superior aos 25% atribuídos ao indicado em 1 lugar. Verifica-se, pois, o vício arguido de violação de Lei, na deliberação que homologou o decidido pela Comissão de Apreciação.