0034186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0034186
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009028
Nr Documento: RL199202060034186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19252e3e52c903798025680300015457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034186.84
Sumário
O disposto no n. 1, do artigo 69, do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro é de aplicação imediata já que o legislador considerou não ser de interesse público a mesma que impedia a denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio que anteriormente usara dessa faculdade legal.