0001002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0001002
Acórdão
Descritores: Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026817
Nr Documento: RL199906240001002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/514e6bf4a28cc302802569ba005b38b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001002.61
Sumário
O Assento de 20/05/97 nº15/97 fixou doutrina - vinculativa para os tribunais - no sentido de que "terceiros para efeitos de registo predial" são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. Efectivado o registo de arresto de fracção autónoma antes do da sua transmissão, prevalece aquele em termos de esta ser inoponível ao credor arrestante, terceiro segundo aquela definição.