0007821 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O exercício de funções de "tarefeira de relações públicas do Gabinete do Presidente de Angola" não implica, face à lei portuguesa, que a situação daí resultante traduza o exercício de funções públicas. II - Pelo que tal exercício não integra o impedimento à aquisição de nacionalidade portuguesa, previsto no art. 9 al. c), da Lei 37/81 de 3-10, já que, com evidência, é de todo alheio a relações de confiança política susceptíveis de conduzirem a fundadas dúvidas sobre se cumprirá os deveres, especialmente de lealdade, para com o Estado Português.