583/13.5PAPVZ.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 583/13.5PAPVZ.P1
Acórdão
Descritores: Roubo, Violência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20160525583/13.5PAPVZ.P1
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO, (LIVRO DE REGISTOS N.º 1006, FLS.34-42)
Juízes: Donas Botto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e8170ac05ac843a80257fca0055198fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2016:583.13.5PAPVZ.P1.AB
Sumário
Age com violência o agente que se aproxima do ofendido e num movimento rápido e brusco lhe retira o telemóvel da mão, pondo-se em fuga.
Texto
Recurso 583/13.5PAPVZ.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO 1. Nos autos de processo comum singular, acima referenciados, da Comarca do Porto, Instância Local de Vila do Conde, Secção Criminal, J1, acusados pelo MP, foram submetidos a julgamento os arguidos: - B…, solteiro, filho de D… e de E…, nascido em 5/4/1991, natural de …, Vila do Conde, residente na Rua …, nº .., ….-… Vila do Conde; e - C…, solteiro, operário fabril, filho de F… e de G…, nascido em 27/10/1991, natural de Vila do Conde, residente na Avenida …, nº …, ….-… Vila do Conde. Era-lhes imputada, em co-autoria material, a prática de um crime de roubo p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do Código Penal. 2. Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que, na parcial procedência da acusação: Absolveu o arguido C… da prática do crime de roubo por que vinha acusado; Condenou o arguido B…, como autor material de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, declarada suspensa na sua execução por igual período de tempo, mediante as seguintes condições: Obrigação de informar o Tribunal sobre eventuais alterações de residência; Proibição de sair de Portugal sem autorização judicial prévia; Obrigação de continuar inscrito num centro de emprego ou exercer uma actividade profissional; e Obrigação de entregar uma contribuição no valor de € 500 (Quinhentos Euros) a uma instituição particular de solidariedade social, comprovando essa entrega no processo, ou prestar 150 (cento e cinquenta) horas de serviço de interesse público; 3. Não conformado, o arguido B… interpôs recurso e, da respectiva motivação, extraiu as seguintes conclusões: Quanto à reapreciação da matéria de facto I - A matéria considerada provada no ponto 5. dos «Factos Provados» da douta sentença não decorre da prova dos autos nem daquela que foi produzida em audiência e julgamento, sendo aliás infirmada pelas declarações do arguido B… e pelas do próprio ofendido H…. II - Ao invés do que se afirma na motivação da douta sentença, em momento algum, pelo arguido B… foi referido que usou de violência, que havia «puxado da mão» o telemóvel ao ofendido, «arrancando-o da mão», «num gesto súbito». III. Na sessão da Audiência e Julgamento do dia 25.11.2015 - depoimento prestado das 14:41:43 às 15:01:02 - após a leitura da acusação, o arguido/recorrente B… referiu efectivamente ao minuto 04:52: «É verdade, fiz isso, confesso», mas, de seguida, ao minuto 09:20 questionado pelo Mmo Juiz a quo: «Refere-se aqui que foi com um gesto rápido, brusco e violento que o senhor arrancou da mão o telemóvel à outra pessoa. É verdade Isso.», respondeu o arguido/recorrente ao minuto 09:37: «passei, peguei», e logo após, procurando aprofundar a resposta dada, questiona o M.º Juiz a quo ao minuto 09:37: « (... ) vamo-nos centrar aqui no violento. O senhor fez alguma força para lhe tirar o telemóvel?, ao que o arguido respondeu ao minuto 09:40: «não, só fiz assim, passei, peguei.». IV. Por sua vez, o ofendido H…, quando ouvido na sessão de audiência e julgamento de 25·11.2015 - depoimento prestado das 15:07 até às 15:16 -, referiu que seguia a passo, sozinho, a falar ao telemóvel, segurando o seu aparelho com os dedos polegar e indicador por debaixo do mesmo, junto à orelha, como sempre faz, de repente viu-se sem o aparelho através do qual estava a falar, sem que tenha havido qualquer contacto com as suas mãos, pois o mesmo foi meticulosamente subtraído pelo arguido, pegando-lhe pela parte do corpo do telemóvel, do lado de cima, onde o mesmo não o segurava. O ofendido referiu ainda ter-se visto sem o telemóvel e sem saber como tal lhe tinha acontecido, não tendo qualquer consciência prévia ou momentânea de que o mesmo lhe iria ser subtraído de imediato, até porque o arguido passou por ele provindo das suas costas, sem fazer qualquer barulho. VI. O ofendido refere no seu depoimento que o arguido lhe retirou o telemóvel sem que ele disso e apercebesse, só tendo consciência disso quando, instantes depois, focaliza com a sua visão o arguido, à sua frente, montado numa bicicleta e a pedalar, afastando-se, com o telemóvel na mão. VII. Esclareceu o ofendido nesse seu depoimento que não só não se apercebeu da iminência do furto, como ao mesmo nada opôs, nem resistência nem oposição, não tendo tido a mínima noção de que iria ser privado dum bem que detinha. VIII. A conduta do arguido assemelha-se, nas particularíssimas circunstâncias descritas pelo próprio ofendido, da atitude dum carteirista, e não dum roubo por esticão, propriamente dito. IX. Assim, ao contrário do que se mostra assente na sentença, porque não resultou dos autos nem da Audiência e Julgamento, pelo contrário, resultando infirmada tal matéria, o ponto 5. da factualidade provada deveria ter sido dada como não provada. A prova de tal factualidade não decorre da confissão do arguido B…, desde logo porque a confissão apenas abrange os factos e não conceitos nem conclusões. Quanto ao tipo legal de crime XI. A douta sentença, aliás bem fundamentada, identificou o problema da fronteira que o caso colocava, mas a reapreciação da factualidade apurada, nos moldes acima descritos, influi no juízo final de integração e qualificação do crime. XII. No roubo, a apropriação pode ser feita por subtracção directa ou por constrangimento do ofendido a entregar a coisa e o roubo exige a verificação de violência, ameaça ou colocação do ofendido em impossibilidade de resistir à subtracção. XIII. Um assalto enquadra-se no roubo quando não só existe contacto físico (ainda que mediado pela coisa, por exemplo, uma carteira, uma mochila, um telemóvel), como além disso o ofendido se apercebe do assalto, sente fisicamente a subtracção. XIV. Pelo contrário, o assalto enquadra-se no furto se o ofendido nem sequer se apercebe da subtracção, não sente fisicamente a subtracção (como sucede, por exemplo, com um furto de um discreto carteirista). XV. Não houve qualquer contacto entre o arguido aqui recorrente e a vítima, ainda que mediado pelo telemóvel, desde logo porque este não lhe foi puxado da mão. XVI. No momento exacto da subtracção, o ofendido referiu não se ter apercebido do assalto. XVII. A vítima não se apercebe do assalto e quando toma consciência do acto já ele tinha sido cometido. XVIII: A vítima sequer chega ao ponto de querer ou pretender evitar o assalto. XIX. Para que ocorra o crime de roubo tem de existir um nexo de imputação entre os meios utilizados, para provocar um efectivo constrangimento e a subsequente subtracção. XX. No caso concreto dos autos, não houve qualquer constrangimento, não foi posta em causa a liberdade do ofendido, não tendo o mesmo ficado tolhido nos seus movimentos. XXI. A Jurisprudência conflui no sentido de que um “assalto por esticão” se enquadra no crime de roubo. No entanto, este assalto, em concreto, não foi cometido “por esticão”. XXII. A acção típica no crime de roubo, que pode consistir numa subtracção ou no constrangimento à entrega, tem de se revestir de violência, sendo esta a violência própria e directa que supõe uma actuação física, de força, que incide sobre o corpo da vítima. XXIII. Comete um crime de roubo, aquele que se apropria do telemóvel do ofendido, retirando-o da sua mão de forma brusca, colocando-se posteriormente em fuga fazendo desse objecto coisa sua. Importa assim verdadeiramente a força empregue pelo agente em vista da subtracção. XXIV. Ora, in casu, o telemóvel não foi puxado, nem retirado bruscamente da mão, não tendo o ofendido sentido fisicamente o desapossamento. XXV. Resultou não provado (item 4. factos não provados) que em consequência do acto praticado pelo arguido, o ofendido tivesse sentido dores na mão ou no braço direito. XXVI. No crime de furto simples, o procedimento criminal depende de queixa (art. 203º, n.º 3 do CP), pelo que a desistência de queixa operada pelo ofendido em sede de audiência e julgamento determina a extinção do procedimento criminal (art.º 116º, n.º 2 do C. P.). XXVII. Ainda que não se entenda ser de extinguir o procedimento criminal, deve a pena ser especialmente atenuada, atenta a restituição da coisa furtada e bem assim a confissão integral e sem reservas do arguido, tudo conforme a factualidade apurada (vide item 12. e item 8. dos factos provados). XXVIII. Cremos assim que, a douta decisão apresenta erro na apreciação e valoração da prova, não tendo ainda interpretado correctamente o preceituado nos art.ºs 203°, n° 1 e art. 210°, n.º 1, todos do Código Penal e o art.º 410° n° 2, c) do Código de Processo Penal. 4. Respondeu o MP. Sem formular conclusões, entende “que deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido”. 5. Nesta Relação, o Ex.mo PGA é “de parecer que o presente recurso deverá ser julgado como não provido”. 6. Colhidos os vistos dos Ex.mos Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A) DE FACTO 1. O Tribunal a quo considerou provada a seguinte factualidade: No dia 24 de Julho de 2013, cerca das 2.00 horas, B… e C…, arguidos nos presentes autos, circulavam na Rua …, na Póvoa de Varzim, fazendo-se transportar cada um numa bicicleta. Nessas circunstâncias de espaço e tempo, o arguido B… apercebeu-se de que à sua frente seguia, apeada, outra pessoa, tratando-se de H…, a falar ao telemóvel. O arguido B… decidiu assaltar esse transeunte, apoderando-se do seu telemóvel. Em execução dessa decisão, o arguido B… aproximou-se de H…, que caminhava de costas para os arguidos. Quando os arguidos passaram por H…, o arguido B…, num movimento rápido, brusco e violento, arrancou da mão do referido transeunte o seu telemóvel, após o que ambos os arguidos se puseram em fuga, O telemóvel atrás indicado era de marca Samsung e modelo …, tendo o IMEI ……/../……/.. Esse dispositivo valia cerca de € 100 (Cem Euros). No mesmo dia atrás indicado, 24 de Julho de 2013, I…, irmão do arguido B…, devolveu o telemóvel em apreço a H…, sem um cartão de memória que se encontrava colocado no interior do referido dispositivo. Ao actuar da forma atrás descrita, o arguido B… agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito de se apropriar do telemóvel supra mencionado, sabendo que esse objecto não lhe pertencia e que actuava sem o consentimento e contra a vontade do respectivo dono. Tinha conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei. O arguido B… foi condenado no âmbito dos processos, pelos crimes, nas penas e nas datas que a seguir se indicam: O arguido B… confessou integralmente e sem reservas os actos que praticou. Tem actualmente 24 anos de idade. É solteiro. Vive com os seus pais. Estudou até ao 6º ano de escolaridade. Não trabalha, estando inscrito no Centro de Emprego …, na situação de “desempregado/à procura de primeiro emprego”. Subscreveu um serviço de ensino de Francês. Encontra-se inscrito numa escola de condução. 2. E considerou o Tribunal a quo que “não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente os que a seguir se enunciam: Que nas circunstâncias de espaço e tempo atrás indicadas, o arguido C… se tivesse apercebido de H… antes do momento em que o arguido B… lhe subtraiu o telemóvel. Que o arguido C… também tivesse decidido assaltar H…. Que o arguido C… tivesse actuado de forma concertada e em conjugação de esforços com o arguido B…. Que em consequência do puxão do telemóvel lhe fez o arguido B…, H… tivesse sentido dores na mão ou no braço direito. Que quando o telemóvel lhe foi devolvido estivesse sem o cartão SIM da operadora …. 3. O Sr. Juiz assim fundamentou a sua decisão quanto à matéria de facto: “O Tribunal formou a sua convicção conjugando todos os meios de prova produzidos e examinados em audiência, apreciando-os criticamente e à luz das regras da experiência comum. Conforme atrás referido, o arguido B… confessou totalmente e sem ressalvas os factos aduzidos na acusação. Logo após a leitura desta, em audiência, afirmou «é verdade», «fiz isso». Acrescentou que combinou com o arguido C… tirar o telemóvel ao transeunte que seguia na Rua da …. Aludiu, de forma vaga e sem certeza, à eventualidade de se encontrarem (ambos os arguidos) embriagados e/ou sob o efeito de produtos estupefacientes. Não explicou o motivo pelo qual praticou o assalto. Referiu que não combinou nada com o arguido C… sobre o produto da eventual venda do telemóvel subtraído a H…. Continuando o seu relato, o arguido B… disse que no mesmo dia (os factos ocorreram às 2.00 horas) o seu irmão, I…, lhe ligou, dando-lhe conta de que a pessoa que tinha sido assaltada era conhecida. O invés, o arguido C… negou a sua comparticipação nos factos, mantendo a sua versão às várias instâncias. Asseverou que antes do assalto não tinha conhecimento da intenção do arguido B…, sem prejuízo de reconhecer, num registo espontâneo e sincero, que o arguido B… «costumava fazer isso». O ofendido, H…, relatou os factos descritos na acusação. Explicou que quando os arguidos passaram por si, de bicicleta (o ofendido seguia a pé), o arguido B… lhe puxou da mão o telemóvel, arrancando-o da mão, num gesto súbito, não o tendo magoado, nem tendo sofrido dores. Mais referiu que de seguida se dirigiu a um carro da Polícia que se encontrava nas proximidades. H… disse também que no dia seguinte o irmão do arguido B… (I…) lhe devolveu o telemóvel e pediu desculpas pelo seu irmão. Mencionou ainda que o telemóvel lhe foi devolvido sem o cartão de memória, mas com o cartão SIM. Por seu turno, I…, irmão do arguido B…, contou que J… lhe telefonou, dando-lhe conhecimento de que os arguidos tinham roubado o telemóvel a H…. Disse que, juntamente com J…, foi devolver o telemóvel ao ofendido. Verificado o acordo de todos os sujeitos processuais nesse sentido, foi lido em audiência, nos termos do artº 356º, nº 5, do Código de Processo Penal, o depoimento que a testemunha J… prestara na fase de inquérito, constante do auto de inquirição de testemunha de fls. 22 e 23. Tal depoimento foi concordante com o prestado em audiência por I…. O Tribunal valorou igualmente os autos de reconhecimento de fls. 161 a 164. Note-se que no auto referente ao arguido B… consta que o ofendido o identificou como sendo a pessoa que lhe retirou o telemóvel da mão (cfr. fls. 162), ao passo que do auto referente ao arguido C… consta que o ofendido o identificou apenas como sendo a pessoa que acompanhava o autor do furto (cfr. fls. 164). Assim, a matéria de facto descrita na acusação, na parte relativa ao arguido B…, ficou provada em audiência, sem margem para quaisquer dúvidas; diversamente, em relação à alegada comparticipação do arguido C…, os factos não ficaram cabalmente esclarecidos em julgamento. Diga-se desde já que as declarações de co-arguido, desde que sujeitas a contraditório e convincentes, podem ser suficientes para a formação de um juízo de culpabilidade em relação a outro arguido, sobretudo nos casos (como o vertente) em que o co-arguido que presta declarações no sentido da comparticipação do outro arguido não descarta a sua responsabilidade. Contudo, no caso em apreço, não resultou clara a comparticipação do arguido C…. Com efeito, e em primeiro lugar, cumpre salientar que só genericamente o arguido B… sustentou ter combinado o assalto com o arguido C…, não tendo explicitado o que foi acordado, designadamente, para quem ficaria o telemóvel ou de que forma dividiriam o dinheiro que resultasse da sua eventual venda. Em segundo lugar, note-se que relativamente aos actos materiais em que o roubo consistiu, o arguido C… não teve intervenção; o simples facto de acompanhar o arguido B… não permite concluir, no caso concreto, que o arguido C… também tivesse intervindo no assalto. Casos há em que a mera presença já se pode enquadrar no crime de roubo, designadamente, quando este é cometido com intimidação, com ameaça (o número de meliantes diminui as hipóteses de defesa da vítima ou pelo menos reforça a intimidação e o constrangimento do ofendido), mas como vimos tratou-se de um roubo por esticão, perpetrado apenas por um dos arguidos, resultando das declarações de todas as pessoas presentes (o ofendido e os arguidos) que o arguido C… nada fez. Por último, não se apurou que o arguido C… tivesse ficado com o telemóvel ou que houvesse acordado qualquer divisão do produto da eventual venda desse aparelho. Em conformidade com o exposto, a alegada comparticipação do arguido C… não ficou demonstrada por apelo a factos relacionados com os momentos que precederam o assalto, o momento do roubo propriamente dito ou os momentos que ao assalto se seguiram. As dúvidas que subsistem só podem favorecer o arguido alegadamente comparticipante, não o podendo prejudicar, sendo certo que essa solução também não contraria direitos de defesa do arguido B…, o qual, como vimos, reconheceu a autoria dos factos imputados. Em processo penal, só a prova clara, para além da dúvida razoável, permite a imputação de determinados factos a determinadas pessoas. A matéria de facto descrita na acusação não ficou apurada em relação a dois pontos particulares: o próprio ofendido disse que não ficou magoado e não sentiu dores e só aludiu à falta do cartão de memória do telemóvel, quando lhe foi devolvido, e não também à falta do cartão SIM. Os antecedentes criminais do arguido B… foram aferidos pela consulta do certificado de registo criminal junto aos autos. Finalmente, o Tribunal apurou as condições pessoais e sócio-económicas do arguido B… a partir das suas declarações, bem como dos documentos juntos a fls. 285 a 287. Os elementos que seriam relevantes para a determinação da sanção do arguido C… – concretamente, os seus antecedentes criminais e os dados atinentes às condições pessoais e sócio-económicas desse arguido – não foram enunciados na lista dos factos provados, nem no rol dos factos não provados, pois esses elementos só seriam importantes para a decisão da causa se se tivessem apurado factos nos quais assentasse a responsabilização criminal desse arguido”. A) DE DIREITO 1. O arguido submete à apreciação deste Tribunal as seguintes questões: Não pode ser considerada provada a matéria constante do ponto 5 dos «Factos Provados» na parte em que se refere que o arguido se apoderou do telemóvel “num movimento rápido, brusco e violento”. Impõem tal alteração as declarações do arguido B… e as do próprio ofendido H…. Consequentemente, não se pode concluir pelo uso de violência na prática dos factos. Face à alteração da matéria de facto, tem de entender-se que o arguido cometeu um crime de furto simples, cujo procedimento criminal depende de queixa, devendo ser considerada válida e relevante a desistência de queixa apresentada pelo ofendido em sede de audiência e julgamento, com a consequente extinção do procedimento criminal. Ainda que assim não se entenda, deve a pena ser especialmente atenuada, atenta a restituição da coisa furtada e a confissão integral e sem reservas do arguido. 2. DECIDINDO 2.1 Começa o Recorrente por impugnar a matéria de facto em termos amplos, defendendo que as suas declarações, conjugadas com as do ofendido, impõem se considere não provada a materialidade constante do item 5 dos factos provados, na parte em que se descreve o gesto de apoderamento do telemóvel, devendo, ao invés, considerar-se provado que “o mesmo foi meticulosamente subtraído pelo arguido, pegando-lhe pela parte do corpo do telemóvel, do lado de cima, onde o mesmo não o segurava”. Carece de razão o arguido em toda a linha: Em primeiro lugar porque as declarações do arguido, de resto até confessórias num primeiro momento (“é verdade, fiz isso, confesso”), e aparentemente contraditórias com aquelas (e só aparentemente) num segundo momento [“não (não fez força para lhe tirar o telemóvel), só fiz assim, passei, peguei”] não impõem, por definição, qualquer alteração da matéria de facto. Quando muito poderiam permitir a dita alteração. Mas nem isso. In casu a confissão dos factos é clara e a contradição é meramente aparente na medida em que pode não fazer-se força (leia-se muita, porque alguma tem sempre de fazer-se) para tirar o telemóvel. Daí que estejamos perante um movimento rápido e brusco, com uso de violência. Em segundo lugar porque o Recorrente, no que toca às declarações do ofendido, se alheou do ónus impostos pelo n.º 4 do art.º 412º do CPP, não indicando “concretamente as passagens em que se funda a impugnação”, antes remetendo este Tribunal para as declarações, na sua globalidade, esquecendo que o reexame da matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento. Por isso, impediu que este Tribunal se socorra dessas mesmas declarações (sem prejuízo de as ouvir e interpretá-las de forma bem diferente daquela que interpretou o Recorrente…). Em terceiro lugar porque o ofendido, que indiscutivelmente ficou sem o telemóvel quando o segurava junto ao ouvido, para telefonar, jamais poderia afirmar, atentas as circunstâncias do caso (o arguido ia a passar de bicicleta e nem parou…) que “o mesmo foi meticulosamente subtraído pelo arguido, pegando-lhe pela parte do corpo do telemóvel, do lado de cima, onde o mesmo não o segurava” porque, se o fizesse, as suas declarações não seriam credíveis na medida em que contrariavam todas as regras da experiência comum. Em quarto lugar porque é do conhecimento geral que este tipo de assaltos (retirar um telemóvel das mãos de quem o usa, quando se passa de bicicleta, às 2 horas da madrugada) é feito sempre com o uso da força necessária para o retirar das mãos de que o agarra. E até um pouco mais... Por tudo isto a tese recursória, nesta parte, está votada ao insucesso. Consequentemente, considera-se definitivamente fixada a matéria de facto. 2.2 A segunda questão suscitada - o arguido ter cometido apenas um crime de furto simples, cujo procedimento criminal depende de queixa, devendo ser considerada válida e relevante a desistência de queixa apresentada pelo ofendido em sede de audiência e julgamento, com a consequente extinção do procedimento criminal – estava dependente da procedência do recurso quanto á impugnação da matéria de facto. Daí que pudesse considerar-se prejudicada. Em todo o caso, demonstremos que o arguido cometeu o crime de roubo por que vinha acusado e pelo qual foi condenado. Comete o crime de roubo p. e p. pelo n.º 1 do art.º 210º do C. Penal, “Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir”. Como é sabido, o crime de roubo é um crime complexo que pode integrar elementos de diversos outros crimes, e que ofende simultaneamente bens patrimoniais – o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis - e bens pessoais - a liberdade individual de decisão e acção e a integridade física[1]. A acção típica consiste na subtracção operada com intenção de apropriação. Como ocorreu in casu. Mas exige mais o preceito legal pois exige que a subtracção tenha sido feita: Por meio de violência contra uma pessoa; ou Por meio de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física; ou Pondo-a na impossibilidade de resistir”. Ou seja, exige que a subtracção tenha ofendido os aludidos bens pessoais por uma das formas previstas. Nos autos discute-se apenas se o arguido agiu ou não com violência. Como bem refere Conceição Ferreira da Cunha[2], “pode dizer-se, simplificadamente, que com a violência se põe em causa a liberdade da pessoa - de movimentos e/ou de acção e decisão - e a integridade física (pelo menos nos casos de violência física e ainda que se trate de lesões muito leves ou das chamadas «insignificâncias», como em certas situações de «esticão»)”. Acrescenta a Autora[3] que “Em relação ao uso de força física, não se levantam grandes problemas: a intromissão, ainda que indirecta (v. g., o caso de esticão) no corpo de uma pessoa deve considerar-se violência, importando, no crime de roubo, a violência que visa quebrar ou impedir a resistência da vítima […] Parece, no entanto, que agressões irrelevantes à integridade física – as chamadas «insignificâncias» - ainda devem ser abrangidas por este conceito: tolher os movimentos da vítima, amordaçá-la, certos casos de esticão em que não se provocam lesões, pelo menos significativa”. Não é outro o entendimento da Jurisprudência dos Tribunais Superiores. A título meramente exemplificativo: Segundo a Relação de Coimbra[4] “Configura o crime de roubo e não o crime de furto a conduta de quem se abeira da vítima, que transporta uma carteira, debaixo de um braço e, de surpresa, com um esticão, agarra a mesma carteira e retira-a desse local, pondo-se em fuga, com a dita carteira em seu poder, o que foi de imediato sentido pela vítima. Retirar algo assim de alguém, de forma brusca, só pode ser considerado um acto violento, pois trata-se da intromissão no corpo de uma pessoa por meio de uma conduta que visa quebrar ou impedir a resistência da vítima (aproximação de surpresa, puxão, fuga subsequente imediata)”. É o mesmo Tribunal[5] quem afirma que “A violência típica do crime de roubo é a violência específica do próprio acto apropriativo sob a forma de emprego de força física, maior ou menor, não se impondo que ela vá além do necessário e tendente ao apoderar do bem”. Por isso, adita, “Todo o emprego da força física contra a pessoa ofendida, à luz do escopo de alcançar a apropriação, cai sob a alçada do tipo legal do crime de roubo”. - A Relação de Guimarães[6] afiança que “Para o preenchimento do tipo de crime de roubo, constitui violência todo o uso de força física necessária e adequada para se efetivar a subtração/apropriação. A lei não exige o emprego de violência de certa intensidade”. Assim se vem entendendo uniformemente no Tribunal ad quem. Pois bem. Considerando que: No dia 24 de Julho de 2013, cerca das 2.00 horas, B… e C…, arguidos nos presentes autos, circulavam na Rua …, na Póvoa de Varzim, fazendo-se transportar cada um numa bicicleta. Nessas circunstâncias de espaço e tempo, o arguido B… apercebeu-se de que à sua frente seguia, apeada, outra pessoa, tratando-se de H…, a falar ao telemóvel. O arguido B… decidiu assaltar esse transeunte, apoderando-se do seu telemóvel. Em execução dessa decisão, o arguido B… aproximou-se de H…, que caminhava de costas para os arguidos. Quando os arguidos passaram por H…, o arguido B…, num movimento rápido, brusco e violento, arrancou da mão do referido transeunte o seu telemóvel, após o que ambos os arguidos se puseram em fuga. É por demais óbvio que está verificada a acção típica tendo o arguido agido com violência. Sabendo-se que: Ao actuar da forma atrás descrita, o arguido B… agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito de se apropriar do telemóvel supra mencionado, sabendo que esse objecto não lhe pertencia e que actuava sem o consentimento e contra a vontade do respectivo dono. Tinha conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei, Então também está reunido o dolo em todos os seus elementos. Porque assim, tem de concluir-se que o arguido cometeu o crime de roubo por que foi – e bem – condenado. 2.3 O crime de roubo é natureza pública e, por isso, a desistência da queixa não é válida e nem operante. De resto, o Recorrente só levanta a questão na perspectiva de se considerar que o arguido cometeu um crime de furto simples por alteração da matéria de facto. No que soçobra a tese recursiva. 2.4. Finalmente, alega o Recorrente que a pena deve ser especialmente atenuada, atenta a restituição da coisa furtada e bem assim a confissão integral e sem reservas do arguido. Começando por aqui. Em sede de recurso o arguido põe em crise a sua própria confissão integral e sem reservas. Por isso, muito se estranha que, contraditoriamente, se venha agora reclamar a atenuação especial da pena com base nessa confissão. Em todo o caso porque entendemos que, na realidade, o arguido confessou integralmente os factos, vejamos se deve beneficiar da atenuação especial da pena. Dispõe o art.º 72º do C. Penal sob a epígrafe “Atenuação especial da pena”: 1 - O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, são consideradas, entre outras, as circunstâncias seguintes: Ter o agente actuado sob influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência; Ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida; Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados; Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta. 3 - Só pode ser tomada em conta uma única vez a circunstância que, por si mesma ou conjuntamente com outras circunstâncias, der lugar simultaneamente a uma atenuação especialmente prevista na lei e à prevista neste artigo. Escreveu-se no AUJ 13/2015: “A atenuação especial resultante da acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção corresponde a uma válvula de segurança do sistema, que só pode ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais, em que a imagem global do facto resultante da actuação da (s) atenuante (s) se apresenta com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo”. É ainda o nosso mais Alto Tribunal[7] quem afirma que o “Pressuposto material da atenuação especial da pena é, pois, a ocorrência de acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção, sendo certo que tal só se deve ter por verificado quando a imagem global do facto, resultante das circunstâncias atenuantes, se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo. Por isso, a atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar”. In casu, a imagem global do facto é, na realidade, altamente negativa. Recorde-se que se trata de um crime de roubo, crime que bule profundamente com o sentimento de segurança da comunidade, perpetrado às 2 horas da madrugada, por sujeito que tem antecedentes criminais que, em nossa opinião, justificariam a opção pela pena de prisão efectiva. E se é verdade que a confissão existiu, não menos certo é que também havia elementos de prova nos autos que, seguramente, conduziriam á condenação, razão pela qual a mesma não tem o relevo que o Recorrente lhe quer dar. E nunca tal confissão poderia fazer diminuir, de forma acentuada, a imagem global altamente negativa da conduta do arguido. No que diz respeito à restituição do telemóvel, é bom recordar que a mesma só ocorreu por intervenção do irmão do arguido e porque o ofendido era pessoa das suas relações pessoais. Aliás, o telemóvel foi restituído sem o cartão de memória que nele se encontrava, o que significa que a restituição não foi integral. E, ainda, nem sequer vem demonstrado que o Recorrente tivesse querido ressarcir o ofendido dos danos causados. Ora, “Só o arrependimento sincero, objectivado em atos que inequivocamente o demonstrem, conduz, nos termos do art. 72°, n° 2, al. c), do C. Penal, à atenuação especial da pena”.[8] Situação que não ocorre in casu. Não pode, pois, o arguido beneficiar da atenuação especial da pena. DECISÃO Termos em que, na improcedência do recurso, se mantém e confirma a douta sentença recorrida. Fixa-se em 4 Ucs a tributação. Porto, 25/05/2016 Francisco Marcolino Donas Botto [1] Assim, o Comentário Conimbricense ao Código Penal, tomo II, pg. 160 [2] Idem, pg. 160 [3] Idem, pg. 167 [4] Ac da RC de 27/4/2011, processo 133/09.8GAOHP.C1, in www.dgsi.pt [5] Ac da RC de 30/05/2012, processo 644/11.5PFAVR.C1, in www.dgsi.pt [6] Ac da RG de 31/03/2014, processo 570/12.0GBAVV.G1, in www.dgsi.pt [7] Ac do STJ de 26/10/2011, processo 319/10.2PGALM.L1.S1, in www.dgsi.pt [8] Ac da RP de 24/04/2013, processo 491/07.9PASTS.P1, in www.dgsi.pt