9450646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9450646
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Auto-estrada, Responsabilidade extra contratual, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015854
Nr Documento: RP199510249450646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9bb4a4768b94a858025686b0066bb53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450646.10
Sumário
A responsabilidade da concessionária ( BRISA ) pelos acidentes verificados na auto-estrada afere-se pelas regras estabelecidas no Código Civil para a responsabilidade extra contratual. Esta baseia-se na culpa do lesante, sendo que ao lesado a compete alegar e provar.