9310310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9310310
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova pericial, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010733
Nr Documento: RP199309209310310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac58b4c3ee457d6d8025686b00667be8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310310.4E
Sumário
Não tendo os peritos indicado, justificando-o, o valor real e corrente do terreno expropriado, o valor das árvores e benfeitorias nele existentes, o prejuízo que resulta para a parte sobrante e se há prejuízo autónomo com a perda de rentabilidade, há que anular o acto dos peritos e termos subsequentes para que seja repetido.