017593 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeito do disposto da isenção de IVA prevista no art. 9, n. 34, do CIVA, com referência ao n. 2.4, alínea a), da Lista I anexa ao mesmo código, é de considerar medicamento o produto denominado Iodopovidona, substância química utilizada em medicina como desinfectante, com acção anti-bacteriana e anti-fúngica, para aplicação local e nas mucosas.