001377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001377
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Taxa, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Vivian Lay
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002245
Nr Documento: SAP19840711001377
Data de Entrada: 30/05/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af3a5af884e6b54d802568fc00381b35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:001377.34
Sumário
Não enferma da inconstitucionalidade a alinea a) do n. 1 do artigo 1 do Decreto 305/73, de 12-6, na parte em que se refere a taxas correspondentes ao periodo posterior a entrada em vigor da Constituição vigente.