5881/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filomena Manso
Processo: 5881/2003-4
Acórdão
Descritores: Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d510faa1d56cbfb480256fb000511aa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:5881.2003.4.5C
Sumário
A categoria profissional só é vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada. A atribuição de uma categoria nominal a um trabalhador, dentro de uma empresa, sem ter como fundamento um substracto funcional definido em instrumento apropriado – lei ou IRC –é um título carente de protecção jurídica.