97B627 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Envolve juízo sobre matéria de direito a fixação do sentido da declaração negocial quando não seja conhecida a vontade real do declarante e do declaratário. II - Uma vez atingida a data indicada no contrato-promessa como limite máximo do período para a celebração da escritura, e não tendo havido interpelação para a realização desta, já não é possível realizá-la nem pode ter lugar a execução específica do contrato, sem embargo de ter sido clausulada, caducando o contrato.