02331/14.3BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Helder Vieira
Processo: 02331/14.3BEPRT
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide; Confissão processual
Recorrente: Mfts
Recorridos: Instituto da Segurança Social, Ip
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Parecer Min. Público: Manifestou-se fundamentadamente no sentido da improcedência do recurso
Juízes: Helena CanelasIsabel Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/5b96ae7a376f0f40802583e5004feb1b
Sumário
O Réu, uma entidade administrativa, no âmbito das suas atribuições e competência dos seus órgãos, em sede de procedimento administrativo, apreciou um requerimento apresentado pela Autora e, num primeiro momento, entendeu indeferi-lo — o que veio a ser objecto, em atinente meio processual judicial, de um pedido de reconhecimento do atinente direito — e, num segundo momento, nesse mesmo procedimento administrativo, entendeu, por entender que já se reuniam os atinentes requisitos, deferir tal requerimento. Essa situação consubstancia uma decisão administrativa proferida no âmbito de uma relação administrativa e no atinente procedimento administrativo e não um reconhecimento processual da procedência do pedido: Como tal, não se enquadra no estrito sentido da confissão processual enquanto reconhecimento da realidade de um facto que é desfavorável a uma das partes e que favorece a parte contrária e antes consubstancia uma inutilidade superveniente da lide, uma vez que, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão da Autora encontrou satisfação fora do esquema da providência judicial pretendida. * *Sumário elaborado pelo relator
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Recorrente: MFTS Recorrido: Instituto da Segurança Social, IP Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Conclusões do Recorrente, que delimitam o objecto do recurso: “1º Em 30 de Setembro de 2014, a Autora intentou acção administrativa comum para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido contra o Instituto de Segurança Social, IP, pedindo que fosse declarado que tem a qualidade de titular de prestações de subsídio de desemprego, nos termos e para os efeitos dos artigos 9° n." 1 e n." 2 do DL n. ° 220/2006 de 3 de Novembro. 2º A Ré veio informar aos autos que por despacho de 16 Janeiro de 2015 da Directora Adjunta da Segurança Social foi deferido o pagamento do subsídio de desemprego, no montante diário de €13.97 e por um período de 1140 dias com a redução de 10% a partir do 181ª dia. 3º A Autora veio informar aos autos que recebeu subsídio desemprego no período de 09/2013 a 14/12/2013 a importância de €1145,54, mas a partir de tal data não lhe foi pago mais nenhum valor, e que manteria o interesse em que os autos prosseguissem para que lhe fossem pagos os restantes dias referidos no despacho de 16 de Janeiro de 2015. 4º o tribunal " a quo" considerou que tendo a Autora peticionado que fosse declarado que tem a qualidade de titular de prestações de subsídio de desemprego e tendo a R. procedido a esse reconhecimento, a instância tomou-se inútil pelo que deverá ser extinta, nos termos do artigo 277° alínea e) do CPC por remissão do artigo 1 ° do CPTA. 5º A instância não devia ser declarada extinta, mas ser proferida sentença a reconhecer o direito da Autora a receber as prestações de subsídio de desemprego. 6º A inutilidade superveniente da lide verifica-se quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a acção foi atingido por outro meio. 7º Em vez do tribunal "a quo" ter extintivo a instância por inutilidade superveniente da lide, deveria ter proferido sentença a reconhecer o direito da Autora em receber o subsídio desemprego, por ser fundamental para a boa decisão da presente causa e ainda ao abrigo dos princípios da economia processual, directamente aplicáveis por força do disposto no art. ° 1 ° do CPTA e dos art.rs 5° n.02 e 130° do CPC, sob pena de, não o fazendo, obrigar a A. a nova acção para obter aquele efeito jurídico, caso a Ré continue a não efectuar o pagamento, como o tem feito desde o dia 15/12/2013. 8° Se a Ré reconheceu que a Autora é titular às prestações do subsídio desemprego, tal confissão é um acto de vontade da ré perante a pretensão formulada pela autora, traduzido no reconhecimento, total da procedência do pedido. 9° A confissão do pedido, ao envolver a aceitação da pretensão da autora determina, depois de homologada, a procedência total da acção, constituindo um dos meios de decisão do litígio por auto-composição das partes, sendo uma das causas de extinção da instância - cfr. artºs. 290° n° 3 e 277°, d), do CPC. 10° Assim, deve ser proferida sentença a reconhecer à Autora a qualidade de titular das prestações de subsídio desemprego. Nestes termos, e nos melhores de Direito, com o douto suprimento que sempre se espera de Vossas Excelências, deve ser reapreciada a matéria de facto e de direito nos termos alegados e, na procedência das conclusões do presente recurso, deverá ser revogado o despacho proferido e ser substituído por Acórdão deste Tribunal que reconheça à Autora a qualidade de titular das prestações de subsídio desemprego. Assim sendo Farão V. Exas. A costumada e sã Justiça”. O Recorrido não contra-alegou.O Ministério Público foi notificado ao abrigo do disposto no artigo 146º, nº 1, do CPTA, manifestando-se fundamentadamente no sentido da improcedência do recurso.Questões dirimendas: Saber se ocorre o erro de julgamento na decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. FACTOS Na decisão recorrida não estão, formal e discriminadamente, especificados os factos pertinentes à decisão, mas os mesmos ficam evidenciados no julgamento operado no despacho sob recurso, que não suscitou qualquer dificuldade às partes nem prejudica a boa decisão do recurso, sendo certo que a transcrição integral da decisão recorrida dá garantias de que nada de útil foi menosprezado: «Em 30 de setembro de 2014, MFTS intentou a presente ação administrativa comum “para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido” contra o Instituto de Segurança Social, IP pedindo que seja declarado que tem a qualidade de titular de prestações de subsídio de desemprego, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 9º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de novembro. Alegou, em suma, que reunia os requisitos legais para beneficiar do subsídio de desemprego o que lhe foi negado pelo R. Por despacho de 16 de janeiro de 2015 da Diretora Adjunta da Segurança Social foi deferido o pagamento do subsídio de desemprego nos termos constantes de fls. 237 do suporte físico do processo. Veio a A. informar o seguinte: “não está a receber subsídio de desemprego” e que, “recebeu no período de 09/2013 a 14/12/2013 a importância de €1145,54, mas a partir de tal data não lhe foi pago mais nenhum valor, conforme cópia do cheque e declaração emitida em 07/10/2015 pela ré dos valores e período pago. Assim, a autora mantém interesse na continuação dos presentes autos”. Ora, tendo a A. peticionado tão só que fosse declarado que tem a qualidade de titular de prestações de subsídio de desemprego e tendo o R. procedido a esse reconhecimento deferindo o seu requerimento de prestações de desemprego, a instância tornou-se inútil pelo que deverá ser extinta, nos termos do art.º 277º, alínea e) do CPC (ex vi art.º 1º do CPTA). Não concordando o A. com os termos em que o seu pedido foi deferido, caber-lhe-á proceder à impugnação desse ato administrativo, em processo autónomo. Em face do exposto, julga-se a presente instância extinta por inutilidade superveniente. Custas a cargo do Réu – art.º 536º, n.º 3 do Código de Processo Civil.». DIREITO A Autora e ora Recorrente veio a juízo pedir unicamente que o tribunal declarasse “que a autora tem a qualidade de titular das prestações de subsídio de desemprego”, nos termos das normas legais que identifica. A causa de pedir assentava na recusa, por banda do Réu, do deferimento do pedido de benefício do subsídio de desemprego, no entendimento de que a Autora não reunia os requisitos legais para o efeito. No decurso da acção, o Réu, por despacho de 1-01-2015, veio a deferir o pagamento o subsídio de desemprego, nos termos da notificação que a sentença recorrida indica, a fls. 237 do processo físico, cujo teor se dá por reproduzido e do qual se transcreve o seguinte: “Requerimento de prestações de desemprego (…) Nome do beneficiário MFTS (… Informa-se V. Exª de que o requerimento acima indicado foi deferido, nos termos a seguir indicados: — Foi-lhe atribuído Subsídio de Desemprego no montante diário de €13,97 (…) e será concedido por período de 1140 dias, com início em 2013-09-23 (….). Em caso de não concordância com os termos da decisão, poderá recorrer hierarquicamente para o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social no prazo de 3 meses ou impugnar contenciosamente no prazo de 3 meses (…)”. Sobreveio, então, a decisão recorrida, que concluiu. “tendo a A. peticionado tão só que fosse declarado que tem a qualidade de titular de prestações de subsídio de desemprego e tendo o R. procedido a esse reconhecimento deferindo o seu requerimento de prestações de desemprego, a instância tornou-se inútil (…)”. E bem assim concluiu. A Recorrente, ao invés, pretende que deveria ter sido considerado como confissão, nos autos, o deferimento administrativo do pedido de prestações de desemprego e conclui que “A confissão do pedido, ao envolver a aceitação da pretensão da autora determina, depois de homologada, a procedência total da acção, constituindo um dos meios de decisão do litígio por auto-composição das partes, sendo uma das causas de extinção da instância - cfr. artºs. 290° n° 3 e 277°, d), do CPC. Assim, deve ser proferida sentença a reconhecer à Autora a qualidade de titular das prestações de subsídio desemprego.”. Mas não se lhe vislumbra razão. Os tribunais têm competência, enquanto órgãos de soberania, para administrar a justiça em nome do provo (artigo 202º da CRP) e devem fazê-lo no respeito pelo princípio da separação e interdependência de poderes. Já a Administração do Estado prossegue os fins que lhe são próprios, no âmbito das suas atribuições e competências dos seus órgãos. E, como ensinam Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, I, 49, Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, 1, 2ª reimp., 43, e Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 3ª ed., 573, a Administração Pública, em sentido material ou objectivo, é a actividade típica dos organismos e indivíduos que, sob a direcção ou fiscalização do poder político, desempenham em nome da colectividade a tarefa de prover à satisfação regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar económico e social, nos termos estabelecidos pela legislação aplicável e sob o controle dos tribunais competentes Cfr., ainda, o nº 3 do artigo 212º da CRP). Donde, (i) os tribunais administrativos não se substituem à Administração e (ii) compete-lhe apenas o julgamento das acções e impugnações que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. O que ocorreu, no presente caso, não se enquadra no estrito sentido da confissão processual enquanto reconhecimento da realidade de um facto que é desfavorável a uma das partes e que favorece a parte contrária. O Réu, uma entidade administrativa, no âmbito das suas atribuições e competência dos seus órgãos, em sede de procedimento administrativo, apreciou um requerimento apresentado pela Autora e, num primeiro momento, entendeu indeferi-lo — o que veio a ser objecto, em atinente meio processual judicial, de um pedido de reconhecimento do atinente direito — e, num segundo momento, nesse mesmo procedimento administrativo, entendeu, por entender que já se reuniam os atinentes requisitos, deferir tal requerimento. É uma decisão administrativa proferida no âmbito de uma relação administrativa e no atinente procedimento administrativo e não um reconhecimento processual da procedência do pedido. Se a entidade administrativa Ré, ela própria, concede no respectivo procedimento administrativo aquilo que anteriormente havia negado e a cuja obtenção se ordenava o processo judicial, afigura-se muito claro que, com a adopção do acto de deferimento do pedido de prestações de desemprego, não pode deixar de ter-se por integralmente satisfeito o pedido do Autor que era, tão-só, o de “declarar-se que a autora tem a qualidade de titular das prestações de subsídio de desemprego (…)”. O pedido, no decurso da acção, quedou-se pela total satisfação independentemente da tutela jurisdicional requerida. O que consubstancia uma inutilidade superveniente da lide, uma vez que, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão da Autora encontrou satisfação fora do esquema da providência judicial pretendida, que era a sua declaração pelo Tribunal. Assim, a solução do litígio deixou de ter qualquer interesse, atingida que foi a mesma por outro meio. Improcedem, assim, totalmente, os fundamentos do presente recurso, ordenados que foram ao pedido ora formulado nesta sede jurisdicional de que “deve ser proferida sentença a reconhecer à Autora a qualidade de titular das prestações de subsídio desemprego”. DECISÃO Termos em que os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente (artigo 527º do CPC). Notifique e D.N.. Porto, 11 de Janeiro de 2019 Ass. Hélder Vieira Ass. Helena Canelas Ass. Isabel Costa