075656 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075656
Acórdão
Descritores: Recurso, Qualificação, Nulidade de acordão, Decisão, Fundamentação, Oposição
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011805
Nr Documento: SJ198803090756561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f22fee8dca7c012802568fc0039f087CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075656.35
Sumário
O recurso não sera de revista, mas de agravo, quando o acordão da 2 instancia, apesar de proferido sobre recurso de apelação, não conheceu do merito da causa (artigo 721, n. 1 do Codigo do Processo Civil). A decisão da Relação qualifica, tal como a sentença, a acção em causa como de reivindicação; depois refere os requisitos legais deste tipo de acção e, ao analizar as regras legais sobre a repartição do encargo da prova, concluiu não ter o autor alegado factos susceptiveis de integrarem aqueles requisitos. Estes, os fundamentos. Ao decidir, entendeu não poder proceder a acção. Sendo assim, não se verifica qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão (artigo 668, n. 1, c) do Codigo citado).