Quando foi proferido o acórdão 0047111?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Aclaração de acórdão

Q: Qual foi a decisão no processo 0047111?

Indeferimento. Não pode ser aclarado ou rectificado o acórdão que não enferme de obscuridade ou ambiguidade, ainda que posteriormente se reconheça que se adoptou nele entendimento da Lei menor correcto.

Acórdão

0047111

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1992
Relator: Joaquim Dias

Conferência

Aclaração de acórdão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART666 N1 N2.

Sumário

Não pode ser aclarado ou rectificado o acórdão que não enferme de obscuridade ou ambiguidade, ainda que posteriormente se reconheça que se adoptou nele entendimento da Lei menor correcto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)