0047111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0047111
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00010504
Nr Documento: RL199201140047111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d1cd6ece629a19d8025680300019750CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047111.74
Sumário
Não pode ser aclarado ou rectificado o acórdão que não enferme de obscuridade ou ambiguidade, ainda que posteriormente se reconheça que se adoptou nele entendimento da Lei menor correcto.