0008434 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio Poças
Processo: 0008434
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Contrato de transporte, Conhecimento de carga, Direito à indemnização, Caducidade, Prescrição, Aplicação da lei no espaço, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024205
Nr Documento: RL197911020008434
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N107 PAG255.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84d213d806c4a560802568030003801fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0008434.97
Sumário
A um conhecimento de carga emitido num porto francês, relativo a mercadoria transportada em navio português de Dunquerque para Lisboa, e no qual haja sido inserta a cláusula Paramount com referência à convenção Internacional de Bruxelas, relativa ao transporte de mercadorias por mar, de 25 de Agosto de 1924, não se aplica a lei interna francesa. Segundo o direito português, o prazo do n. 6 do artigo 3 da apontada convenção é de caducidade e não de prescrição.