0008434 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A um conhecimento de carga emitido num porto francês, relativo a mercadoria transportada em navio português de Dunquerque para Lisboa, e no qual haja sido inserta a cláusula Paramount com referência à convenção Internacional de Bruxelas, relativa ao transporte de mercadorias por mar, de 25 de Agosto de 1924, não se aplica a lei interna francesa. II - Segundo o direito português, o prazo do n. 6 do artigo 3 da apontada convenção é de caducidade e não de prescrição.