013615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013615
Acórdão
Descritores: Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Revogação do acto recorrido, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002059
Nr Documento: SAP19830518013615
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/826a4f511562e116802568fc0038183dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013615.56
Sumário
Revogado o despacho recorrido na pendencia do recurso, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.