Quem foi o relator do acórdão 041586?

O relator foi Gouveia e Melo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 041586?

O acórdão foi proferido em 19 de maio de 1998.

041586 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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041586 - STA

041586

Supremo Tribunal Administrativo•19 de maio de 1998

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

041586DGSI

Data

19/05/1998

Relator

Gouveia e Melo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Terriminas-soc de Carvões Lda

Recorridos

Minfin - Min da Indústria e Comércio

Descritores

Acto materialmente administrativo Portaria Preços tabelados

Objeto

PORT 276/84 DE 1984/05/04. PORT 241/86 DE 1986/05/23. PORT 399/87 DE 1987/05/13.

Nr Convencional

JSTA00051139

Nr Documento

SA119980519041586

Data de Entrada

09/01/1997

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

I- A cessação dos efeitos do acto administrativo contido em certa portaria não obsta à sua impugnação contenciosa.

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 276/84 DE 1984/05/04.
PORT 241/86 DE 1986/05/23.
PORT 399/87 DE 1987/05/13.
CRP97 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1990/10/23 IN AD N350 PAG353.

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Legislação Nacional

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