041586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041586
ACORDAO
Descritores: Acto materialmente administrativo, Portaria, Preços tabelados
Recorrente: Terriminas-soc de Carvões Lda
Recorridos: Minfin - Min da Indústria e Comércio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 276/84 DE 1984/05/04.
PORT 241/86 DE 1986/05/23.
PORT 399/87 DE 1987/05/13.
Nr Convencional: JSTA00051139
Nr Documento: SA119980519041586
Data de Entrada: 09/01/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0b5637e2dfa66808025697d003842ba
Sumário
I - A cessação dos efeitos do acto administrativo contido em certa portaria não obsta à sua impugnação contenciosa.
