041586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041586
ACORDAO
Descritores: Acto materialmente administrativo, Portaria, Preços tabelados
Sumário
I - A cessação dos efeitos do acto administrativo contido em certa portaria não obsta à sua impugnação contenciosa.