0121748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0121748
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Alimentos devidos a menores, Embargos de executado, Efeitos, Falta de contestação, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033769
Nr Documento: RP200203120121748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f88b109c7ee042a880256bb8002d6e56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121748.2C
Sumário
A falta de contestação dos embargos de executado não vale como confissão dos factos alegados pelo embargante quando estes contradizem a própria petição executiva. A renúncia às prestações alimentares só pode provar-se através de documento. A compensação de dívida não extingue a de alimentos. Há má fé do litigante que, na execução para pagamento de prestações alimentares a filhos menores, age para protelar de forma indevida esse pagamento coercivo.