0021546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0021546
Acórdão
Descritores: Dívida, Prescrição, Energia eléctrica, Fornecimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017938
Nr Documento: RL199802050021546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdc2a5c80515a2ac8025680300050fceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0021546.B0
Sumário
A alínea g) do art. 310 do CC respeita a dívida por fornecimento de energia eléctrica. O devedor de uma obrigação prescrita que expressamente propõe ao credor formas de pagamento e formula declarações ditas "interruptivas" da prescrição, necessária e implicitamente abdica desta.