Acórdão STJ — Baixa do processo ao tribunal recorrido

Acórdão

086021

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 24 de janeiro de 1995
Relator: Santos Monteiro

Baixa do processo ao tribunal recorridoAmpliação da matéria de factoPoderes do supremo tribunal de justiça

Sumário

Em recurso interposto de acórdão da Relação que anulou o julgamento, para formulação de novos quesitos sobre matéria alegada, por os considerar indispensáveis para uma boa decisão da causa, sempre o Supremo Tribunal de Justiça poderá, por seu turno, ordenar ainda a ampliação daquela matéria de facto relativamente a outra matéria alegada.

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