0268553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0268553
Acórdão
Descritores: Dano, Crime semi-público, Assistente, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017706
Nr Documento: RL199105220268553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8491392226da937802568030002aaf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268553.0C
Sumário
O crime de dano é semi-público, sendo, pois, legítimo ao assistente requerer instrução.