000450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000450
Acórdão
Descritores: Revisão de pensão, Incapacidade, Agravamento
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002601
Nr Documento: SJ198307010004504
Indicações Eventuais: E JURISPRUDENCIA QUE SE VEM FIRMANDO NO STJ.
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58df6a7ab38d2178802568fc00395973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000450.4C
Sumário
A revisão da pensão reveste a natureza juridica de um acto modificativo da pensão anteriormente fixada. Assim, a pensão que resulta da alteração da capacidade de ganho de um sinistrado ou doente profissional não e uma nova pensão, não sendo aplicavel no seu calculo a nova redacção do artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, se a primitiva fixação teve lugar anteriormente a 1 de Outubro de 1979.