0094953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0094953
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acusação, Notificação do arguido, Abertura de instrução, Prazo, Contumácia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00035749
Nr Documento: RL200110010094953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e6c3a1d60684ff980256b1000396d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0094953.4A
Sumário
O arguido não contumaz não pode nunca beneficiar do prazo a que se refere o nº 3 do art. 336º do C.P. Penal para requerer a abertura da instrução. Quando o art. 287º, nº 6, do C.P.Penal manda aplicar o disposto no art. 113º, nº 10 (sem que o legislador tenha feito qualquer adaptação para o nº 12, ao dar nova redacção ao art. 113º pelo D.L. nº 320-c/2000, de 15/12) do C.P.Penal, está tão só a referir-se à possibilidade de um arguido aproveitar o prazo concedido aos demais, notificados posteriormente, para requerer a instrução, e não àquele que, notificado da acusação e com o processo a correr os trâmites subsequentes (deixando precludir a faculdade de requerer a instrução), pretenda aproveitar-se do prazo especialmente concedido aos arguidos contumazes, nos termos do estatuído no nº 3 do art. 336º do C.P.Penal.