0035271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0035271
ACORDAO
Descritores: Chamamento à autoria, Propriedade horizontal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018328
Nr Documento: RL199012040035271
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG436.
LOPES DO REGO IN REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANO4 V14 PAG97.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61213f2866f18b6c802568030002c849
Sumário
O condómino, demandado por outro condómino do mesmo prédio, que entenda ter acção de regresso contra a administração do prédio, no caso de procedência da acção, pode chamar esta à autoria.
