Quando foi proferido o acórdão 014896?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1964.

Acórdão STA — Tribunal de 2 instância das contribuições e…

Q: Qual foi a decisão no processo 014896?

Não tomar conhecimento. Sendo de 5000 escudos a alçada do Tribunal de 2 Instancia do Contencioso das Contribuições e Impostos, não e admissivel o recurso da decisão relativa a uma colecta do montante de 1181 escudos.

Acórdão

014896

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1964
Relator: Dias Freire

Recurso jurisdicional

Tribunal de 2 instância das contribuições e impostosAlçadaRecurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39393 DE 1953/10/20 ART1.

Sumário

Sendo de 5000 escudos a alçada do Tribunal de 2 Instancia do Contencioso das Contribuições e Impostos, não e admissivel o recurso da decisão relativa a uma colecta do montante de

1181 escudos.

Texto integral não disponível

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