002497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002497
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Taxa, Arguição de inconstitucionalidade, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Inconstitucionalidade material, Interpretação da lei fiscal, Interpretação restritiva
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Reckitt Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003965
Nr Documento: SA219840523002497
Data de Entrada: 18/03/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5eb7429d2c54b19c802568fc003832aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002497.DD
Sumário
A inconstitucionalidade das normas observadas na liquidação do tributo exequendo, enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal prevista na alinea a) do artigo 176 do CPCI. Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo 1, n. 1, alinea a), do Dec-Lei 305/73 e da Port. 417/73.