015746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015746
ACORDAO
Descritores: Escola de condução automovel, Contribuição industrial, Imposto de comercio e industria, Isenção fiscal
Sumário
Os proprietarios de escolas de instrução automovel, colectados em contribuição industrial, não estão isentos do pagamento do imposto de comercio e industria.