015746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015746
ACORDAO
Descritores: Escola de condução automovel, Contribuição industrial, Imposto de comercio e industria, Isenção fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019098
Nr Documento: SA219680221015746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1db9f72cb4438cde802568fc0037b71b
Sumário
Os proprietarios de escolas de instrução automovel, colectados em contribuição industrial, não estão isentos do pagamento do imposto de comercio e industria.
