0036436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0036436
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Acção de despejo, Direito ao novo arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008634
Nr Documento: RL199203050036436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cd48f24e8b1090d8025680300014b8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036436.BB
Sumário
Oposta ao locador, uma acção de despejo por morte do locatário uma das situações que permitem a invocação do direito a novo arrendamento, terá aquele, para obter o o despejo de alegar e provar uma das excepções previstas no art. 29 da Lei 46/85 de 20 de Setembro.