9950246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9950246
Acórdão
Descritores: Título executivo, Cheque, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025581
Nr Documento: RP199903229950246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b53f9590245acd48025686b006728b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950246.78
Sumário
Um cheque que não está em lado algum assinado pelo executado, cujo nome nem dele consta, não constitui contra ele título executivo. O juiz pode indeferir liminarmente o requerimento inicial quando seja manifesta a falta ou insuficiência de título, sendo admitido o indeferimento parcial, designadamente quanto à parte do pedido que exceder os limites constantes do título executivo.