9640105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640105
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Acção cível conexa com a acção penal, Indemnização, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017727
Nr Documento: RP199603279640105
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bff0f99ecbfa44fa8025686b0066cd88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640105.3A
Sumário
Há um claro regime de solidariedade passiva entre o autor do escrito e a empresa proprietária da publicação, ainda que esta responda apenas e tão só nos termos em que os comitentes respondem pelos actos dos comissários. Assim o arguido por crime de abuso de liberdade de imprensa tem legitimidade para ser demandado sozinho, embora o assistente, pudesse ter, se quisesse, demandado também a empresa proprietária do jornal, sozinha ou em conjugação com o arguido, no pedido cível deduzido na acção penal.