9650691 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os tribunais portugueses não são competentes, em razão da nacionalidade, para conhecer de uma acção proposta por uma sociedade comercial portuguesa contra uma sociedade francesa, com sede em França, destinada a obter a condenação desta no pagamento de uma indemnização por não ter observado as instruções que a primeira lhe dera relativamente à entrega aos respectivos destinatários das mercadorias para estes enviadas.