9650691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650691
Acórdão
Descritores: Tribunais portugueses, Competência internacional, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020292
Nr Documento: RP199701139650691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2def1753b7775258025686b0066e933CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650691.EC
Sumário
I - Os tribunais portugueses não são competentes, em razão da nacionalidade, para conhecer de uma acção proposta por uma sociedade comercial portuguesa contra uma sociedade francesa, com sede em França, destinada a obter a condenação desta no pagamento de uma indemnização por não ter observado as instruções que a primeira lhe dera relativamente à entrega aos respectivos destinatários das mercadorias para estes enviadas.